Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 398, de 30 de abril de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de abril de 1992
- Número
- 398
- Publicação
- D.O nº 2522, suplemento30/04/9
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
INSS