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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 398, de 30 de abril de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de abril de 1992
Número
398
Publicação
D.O nº 2522, suplemento30/04/9
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

INSS