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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 393, de 09 de abril de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS PARA DESMATAMENTO EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS.

Data
9 de abril de 1992
Número
393
Publicação
D.O nº 2518, 24/04/92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. joão batista

Observações da casa

Promulgada pela ALE - TAXA/DESMATAMENTO