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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 360, de 06 de janeiro de 1992

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de janeiro de 1992
Número
360
Publicação
D.O nº 2445, 06/01/92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. reginaldo monteiro

Observações da casa

CONSTITUIÇÃO/ESTADO