Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 360, de 06 de janeiro de 1992
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de janeiro de 1992
- Número
- 360
- Publicação
- D.O nº 2445, 06/01/92
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. reginaldo monteiro
Observações da casa
CONSTITUIÇÃO/ESTADO