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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 334, de 19 de novembro de 1991

DETERMINA À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA S.A - CAERD O ABASTECIMENTO OBRIGATÓRIO DE ÁGUA NAS ESCOLAS, UNIDADES DA REDE DE SAÚDE E PRISÕES.

Data
19 de novembro de 1991
Número
334
Publicação
D.O nº 2415, 21/11/91
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. elizabeth badocha

Observações da casa

OBRIGATORIEDADE/ÁGUA