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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 326, de 15 de agosto de 1991

FIXA OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Data
15 de agosto de 1991
Número
326
Publicação
30 de agosto de 1991 · D.O nº 2359,
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder judiciário

Observações da casa

FIXA OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES