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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 297, de 18 de dezembro de 1990

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 11, 09 DE MARÇO DE 1982.

Data
18 de dezembro de 1990
Número
297
Publicação
D.O. 2191 de 20/12/90
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 11