Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 293, de 22 de setembro de 1990
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DO ESTADO, DO DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DOS VALORES DETERMINADOS EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. - ADIN 439 STF
- Data
- 22 de setembro de 1990
- Número
- 293
- Publicação
- D.O nº 2154 de 26/10/90
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. neri firigolo
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALEPOUPANÇA JUDICIÁRIA