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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 293, de 22 de setembro de 1990

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DO ESTADO, DO DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DOS VALORES DETERMINADOS EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. - ADIN 439 STF

Data
22 de setembro de 1990
Número
293
Publicação
D.O nº 2154 de 26/10/90
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. neri firigolo

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALEPOUPANÇA JUDICIÁRIA