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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 290, de 16 de julho de 1990

CONVALIDA DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Data
16 de julho de 1990
Número
290
Publicação
D.O nº 2085 18/07/90
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

IMÓVEIS