Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 287, de 15 de junho de 1990
PROÍBE FUMAR EM RECINTOS PÚBLICOS FECHADOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de junho de 1990
- Número
- 287
- Publicação
- D.O nº 2063 18/06/90
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. odaisa fernandes
Observações da casa
FUMANTES