Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 287, de 15 de junho de 1990

PROÍBE FUMAR EM RECINTOS PÚBLICOS FECHADOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de junho de 1990
Número
287
Publicação
D.O nº 2063 18/06/90
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. odaisa fernandes

Observações da casa

FUMANTES