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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 279, de 30 de abril de 1990

DISPÕE SOBRE O ÔNUS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODODNTOLÓGICA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO.

Data
30 de abril de 1990
Número
279
Publicação
D.O nº 2033 de 06/05/90
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. geraldo roque

Observações da casa

SEDUC/ODONTÓLOGICO