Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 279, de 30 de abril de 1990
DISPÕE SOBRE O ÔNUS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODODNTOLÓGICA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO.
- Data
- 30 de abril de 1990
- Número
- 279
- Publicação
- D.O nº 2033 de 06/05/90
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. geraldo roque
Observações da casa
SEDUC/ODONTÓLOGICO