Assembleia Legislativa de Rondônia
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 657, de 10 de junho de 1996REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NO ESTADO DE RONDÔNIA.(ADIN 1879)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 265, de 02 de abril de 1990