Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 264, de 02 de abril de 1990
PROÍBE A EXPLORAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO EM CANTINAS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 1990
- Número
- 264
- Publicação
- D.O nº2017 de 10/04/90
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- romulgpada pela alecantinas escolares
Observações da casa
DEP. GERALDO ROQUE