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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 264, de 02 de abril de 1990

PROÍBE A EXPLORAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO EM CANTINAS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 1990
Número
264
Publicação
D.O nº2017 de 10/04/90
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • romulgpada pela alecantinas escolares

Observações da casa

DEP. GERALDO ROQUE