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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 261, de 11 de janeiro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESTÍMULOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de janeiro de 1990
Número
261
Publicação
D.O nº 1958 15/01/90
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ESTÍMULOS/FISCAIS