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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 258, de 22 de dezembro de 1989

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES.

Data
22 de dezembro de 1989
Número
258
Publicação
D.O. n° 1943, 27/12/89
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

PM/POLÍCIA CIVIL