Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 258, de 22 de dezembro de 1989
DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES.
- Data
- 22 de dezembro de 1989
- Número
- 258
- Publicação
- D.O. n° 1943, 27/12/89
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
PM/POLÍCIA CIVIL