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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 255, de 15 de dezembro de 1989

DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, CRIA FÓRMULA DE REAJUSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN 287 STF

Data
15 de dezembro de 1989
Número
255
Publicação
D.O. 1940 de 15/12/89
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALEMINISTÉRIO PÚBLICO