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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 254, de 14 de dezembro de 1989

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO § 6º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
14 de dezembro de 1989
Número
254
Publicação
D.O nº 1940 15/12/89
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CRÉDITO TRIBUTÁRIO