Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 254, de 14 de dezembro de 1989
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO § 6º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 14 de dezembro de 1989
- Número
- 254
- Publicação
- D.O nº 1940 15/12/89
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO