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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 253, de 14 de dezembro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DA UNIÃO FEDERAL, O IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA PAU D'ÓLEO, NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RONDÔNIA.

Data
14 de dezembro de 1989
Número
253
Publicação
D.O n° 1940, 15/12/89
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

DENOMINADO FAZENDA PAU D'ÓLEO, NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES