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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 248, de 20 de novembro de 1989

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 1989
Número
248
Publicação
D.O nº1924 de 22/11/89
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ministério público

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE - MINISTÉRIO PÚBLICO