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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 234, de 27 de julho de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O CONTROLE ACIONÁRIO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON, MEDIANTE ALIENAÇÃO, COM ENCARGOS, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, DOS DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO RELATIVOS A AUMENTO DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de julho de 1989
Número
234
Publicação
D.O nº 1847, 28/07/89Errata D.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CERON