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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 230, de 16 de junho de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DOS MUNICÍPIOS AOS EX-SERVIDORES CONVENIADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 1989
Número
230
Publicação
D.O nº 1820, 21/06/89
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. sadraque muniz

Observações da casa

SEDUC/FGTS