Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 230, de 16 de junho de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DOS MUNICÍPIOS AOS EX-SERVIDORES CONVENIADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 1989
- Número
- 230
- Publicação
- D.O nº 1820, 21/06/89
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. sadraque muniz
Observações da casa
SEDUC/FGTS