Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 219, de 30 de dezembro de 1988
INSTITUI O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. - ADIN 634 STF
- Data
- 30 de dezembro de 1988
- Número
- 219
- Publicação
- D.O nº1707 - SUPLEMENTO, 30/12
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
INCONSTITUCIONAL