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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 216, de 30 de dezembro de 1988

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
30 de dezembro de 1988
Número
216
Publicação
D.O nº1707 - SUPLEMENTO, 30/12
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

Veto Parcial mantido - BENEFÍCIO/MOBILIÁRIO