Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 216, de 30 de dezembro de 1988
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1988
- Número
- 216
- Publicação
- D.O nº1707 - SUPLEMENTO, 30/12
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
Veto Parcial mantido - BENEFÍCIO/MOBILIÁRIO