Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 214, de 30 de dezembro de 1988
DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS, DISCIPLINA SUA OCUPAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1988
- Número
- 214
- Publicação
- D.O. 1707 - SUPLEMENTO, 30/12/
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
TERRAS PÚBLICAS