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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 214, de 30 de dezembro de 1988

DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS, DISCIPLINA SUA OCUPAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1988
Número
214
Publicação
D.O. 1707 - SUPLEMENTO, 30/12/
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

TERRAS PÚBLICAS