Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 193, de 28 de dezembro de 1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 50 E 52 E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 7º, DO DECRETO-LEI Nº 4, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981.
- Data
- 28 de dezembro de 1987
- Número
- 193
- Publicação
- D.O nº 1465, 30/12/87
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
MULTAS TRIBUTÁRIAS