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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 193, de 28 de dezembro de 1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 50 E 52 E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 7º, DO DECRETO-LEI Nº 4, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981.

Data
28 de dezembro de 1987
Número
193
Publicação
D.O nº 1465, 30/12/87
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

MULTAS TRIBUTÁRIAS