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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 186, de 22 de dezembro de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O BALNEÁRIO DO RIO PRETO "EM ÁREA DE TURISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 1987
Número
186
Publicação
D.O nº 1461 23/12/87
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. francisco nogueira

Observações da casa

TRANSFORMAR O BALNEÁRIO DO RIO PRETO EM ÁREA DE TURISMO,