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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 181, de 11 de dezembro de 1987

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; CRIA O CONSELHO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-CPDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 1987
Número
181
Publicação
D.O nº1455 de 15/12/87
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder execuivo

Observações da casa

DEFICIENTE FÍSICO