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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 180, de 10 de dezembro de 1987

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE RONDÔNIA, PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL AO PROCESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 1987
Número
180
Publicação
D.O nº1454 de 14/12/87
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS -OAB