Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 180, de 10 de dezembro de 1987
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE RONDÔNIA, PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL AO PROCESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 1987
- Número
- 180
- Publicação
- D.O nº1454 de 14/12/87
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS -OAB