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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 168, de 26 de novembro de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - FUNAJUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de novembro de 1987
Número
168
Publicação
D.O nº 1444, 30/11/87
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

.FUNAJUR