Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 168, de 26 de novembro de 1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - FUNAJUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de novembro de 1987
- Número
- 168
- Publicação
- D.O nº 1444, 30/11/87
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
.FUNAJUR