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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 165, de 30 de setembro de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE RONDÔNIA - ENARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 1987
Número
165
Publicação
D.O nº 1406, 01/10/87
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

(ENARO)