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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 164, de 22 de setembro de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVIDIR O ESTADO EM MICRO-REGIÕES EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 1987
Número
164
Publicação
D.O nº 1408, 06/10/87D.O n° 94
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. amizael silva

Observações da casa

SEDUC/EDUC