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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 159, de 18 de setembro de 1987

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 61, DE 28 DE JUNHO DE 1983, CRIA CARGOS E EMPREGOS E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Data
18 de setembro de 1987
Número
159
Publicação
D.O nº 1398, 21/09/87
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

TRIBUNAL DE CONTAS