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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 148, de 06 de março de 1987

ALTERA OS ARTIGOS 9º, 10, 11, 17 E 30 DO DECRETO-LEI Nº 029, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1982.

Data
6 de março de 1987
Número
148
Publicação
D.O nº 1267, 12/03/87
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ALTERA OS ARTIGOS 9º, 10, 11, 17 E 30 DO DECRETO-LEI Nº 029