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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 139, de 12 de dezembro de 1986

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA ( DECRETO LEI Nº 008, DE 25 DE JANEIRO DE 1982). - ADIN 389 STF

Data
12 de dezembro de 1986
Número
139
Publicação
D.O nº 1212, 15/12/86
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CÓDIGO JUDICIÁRIO