Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 139, de 12 de dezembro de 1986
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA ( DECRETO LEI Nº 008, DE 25 DE JANEIRO DE 1982). - ADIN 389 STF
- Data
- 12 de dezembro de 1986
- Número
- 139
- Publicação
- D.O nº 1212, 15/12/86
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
CÓDIGO JUDICIÁRIO