Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 126, de 28 de julho de 1986
INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de julho de 1986
- Número
- 126
- Publicação
- D.O nº 1117, 30/07/86
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. walderedo paiva
Observações da casa
FUNDO PENITENCIÁRIO