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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 126, de 28 de julho de 1986

INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de julho de 1986
Número
126
Publicação
D.O nº 1117, 30/07/86
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. walderedo paiva

Observações da casa

FUNDO PENITENCIÁRIO