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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 117, de 09 de julho de 1986

ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA, NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.INCONSTITUCIONAL - ART.230 § 2° C.F.

Data
9 de julho de 1986
Número
117
Publicação
D.O nº 1132, 20/08/86
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. jerzy badocha

Observações da casa

IDOSO