Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 117, de 09 de julho de 1986
ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA, NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.INCONSTITUCIONAL - ART.230 § 2° C.F.
- Data
- 9 de julho de 1986
- Número
- 117
- Publicação
- D.O nº 1132, 20/08/86
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. jerzy badocha
Observações da casa
IDOSO