Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL OA PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE, ADQUIRIDAS POR SUCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE RONDÔNIA - CDHUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2013
Autoria: Poder Executivo - Executivo