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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 110, de 13 de junho de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE TREINAMENTO E RECUPERAÇÃO DO MENOR - CTRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 1986
Número
110
Publicação
D.O nº 1087, 18/06/86
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. francisco nogueira

Observações da casa

MENOR