Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 110, de 13 de junho de 1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE TREINAMENTO E RECUPERAÇÃO DO MENOR - CTRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 1986
- Número
- 110
- Publicação
- D.O nº 1087, 18/06/86
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. francisco nogueira
Observações da casa
MENOR