Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA A CONVALIDAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2013
Autoria: Ministério Público - Procuradoria de Justiça