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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 85, de 28 de junho de 2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
28 de junho de 2013
Número
85
Publicação
28 de junho de 2013 · D. O. ALE nº 092
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2007(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de fevereiro de 2007

Autoria: Poder Executivo - Executivo