Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 85, de 28 de junho de 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 28 de junho de 2013
- Número
- 85
- Publicação
- 28 de junho de 2013 · D. O. ALE nº 092
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2007(abre em nova aba)
Apresentado em 7 de fevereiro de 2007
Autoria: Poder Executivo - Executivo