Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 660.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUPEN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2013
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.