Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES AO ESTADO DE RONDÔNIA AO MUNICÍPIO DE VILHENA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2013
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.