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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 102, de 14 de maio de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRÓ-CRIANÇA, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 1986
Número
102
Publicação
D.O nº 1065, 16/05/86
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. sadraque muniz

Observações da casa

PRO/CRIANÇA