Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE VILHENA, MEDIANTE DOAÇÃO, EDIFICAÇÕES PERTENCENTES AO ESTADO DE RONDÔNIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2013
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.