Assembleia Legislativa de Rondônia
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFAZ-IPVA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.926, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2013
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.