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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 462, de 10 de abril de 2013

SUSTA O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O DEPUTADO FLÁVIO LEMOS.

Data
10 de abril de 2013
Número
462
Publicação
12 de abril de 2013 · D.O.ALE Nº 053
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2013(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de abril de 2013

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação