Assembleia Legislativa de Rondônia
INSTITUI O FORMULÁRIO "DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA ESTADUAL" NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2013
Autoria: Mesa Diretora - Presidente