Assembleia Legislativa de Rondônia
OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2012
Autoria: LUIZINHO GOEBEL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.