Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2012
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.