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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 12, de 09 de junho de 1999

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Data
9 de junho de 1999
Número
12
Publicação
29 de junho de 1999 · DOE 4275
Vigência
Não informada