Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 12, de 09 de junho de 1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- Data
- 9 de junho de 1999
- Número
- 12
- Publicação
- 29 de junho de 1999 · DOE 4275
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa de Rondônia
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL