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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 534, de 18 de novembro de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 26 DE JULHO DE 1996

Data
18 de novembro de 2009
Número
534
Publicação
20 de novembro de 2009 · DOE 1372
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.